O Registro da Competências está indicado na Lei Municipal nº: 1486/2014, podendo ser acessada diretamente no Link abaixo:
Lei 1486/2014 – Autoriza o Chefe do poder Executivo a Estruturar e Normatizar a Gestão de Cargos em Comissão e Secretários Municipais no âmbito do Poder Executivo
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