Leis do Novo Plano Diretor
Plano Diretor Municipal
Acesse abaixo a compilação das Leis Complementares que regulamentam o Novo Plano Diretor do Município, orientando a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana.
📄 Lei nº 1917/2026 – Lei do Plano Diretor
📄 Lei nº 1927/2026 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano
📄 Lei nº 1928/2026 – Lei de Uso e Ocupação do Solo
📄 Lei nº 1919/2026 – Código de Obras e Edificações
📄 Lei nº 1924/2026 – Código de Posturas
📄 Lei nº 1923/2026 – Sistema Viário
📄 Lei nº 1922/2026 – Perímetro Urbano
📄 Lei nº 1927/2026 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano
📄 Lei nº 1928/2026 – Lei de Uso e Ocupação do Solo
📄 Lei nº 1919/2026 – Código de Obras e Edificações
📄 Lei nº 1924/2026 – Código de Posturas
📄 Lei nº 1923/2026 – Sistema Viário
📄 Lei nº 1922/2026 – Perímetro Urbano