O Registro da Competências estão indicados nas Leis abaixo, podendo ser acessada diretamente clicando sobre cada link:
Lei 1486/2014 – Autoriza o Chefe do poder Executivo a Estruturar e Normatizar a Gestão de Cargos em Comissão e Secretários Municipais no âmbito do Poder Executivo
Lei 1881/2025 – Autoriza o chefe do poder executivo a reestruturar, alterar e criar cargos em comissão e secretários municipais no âmbito do poder executivo, na Lei Municipal nº1486/2014.
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