Plano Diretor Municipal
Acesse abaixo a compilação das Leis Complementares que regulamentam o Novo Plano Diretor do Município, orientando a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana.
📄 Lei Complementar 01/2026 – Lei do Plano Diretor
📄 Lei Complementar 02/2026 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano
📄 Lei Complementar 03/2026 – Lei de Uso e Ocupação do Solo
📄 Lei Complementar 04/2026 – Código de Obras e Edificações
📄 Lei Complementar 05/2026 – Código de Posturas
📄 Lei Complementar 06/2026 – Sistema Viário
📄 Lei Complementar 07/2026 – Perímetro Urbano
📄 Lei Complementar 02/2026 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano
📄 Lei Complementar 03/2026 – Lei de Uso e Ocupação do Solo
📄 Lei Complementar 04/2026 – Código de Obras e Edificações
📄 Lei Complementar 05/2026 – Código de Posturas
📄 Lei Complementar 06/2026 – Sistema Viário
📄 Lei Complementar 07/2026 – Perímetro Urbano
