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Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998
Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados…
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências…
Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216…
Instrução Normativa 28 DE 05 de Maio de 1999. Portaria 275 de 14 de Dezembro de 2000
Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças…
Lei Nº 19.581, 04 de Julho de 2018
Disponibilização da íntegra dos processos licitatórios pelos órgãos estaduais e municipais da administração pública direta e indireta.
