A Lei Municipal nº 1304/2012: DISPÕE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .

Decreto nº 3480 2021: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE CRUZ MACHADO/PR, BIÊNIO 2019 – 2021, E DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS.