Serviços Prestados ao Cidadão – Licitação


Solicitação de informação sobre edital de licitação

O que é: O serviço consiste em prestar esclarecimentos ou demais informações ao cidadão a respeito de editais de licitação publicados pelo município de Cruz Machado PR.

Quando Solicitar: Conforme a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 164, caput, estabelece que “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da abertura do certame”

Público-alvo: Qualquer pessoa.

Requisitos, documentos e informações:Não há necessidade de apresentar documentos para esta solicitação

Prazo Máximo: Prazo de 3 dias, conforme paragrafo único do art. 64 da Lei 14.133/2021

Taxas ou Preço Público: Gratuito.

Canais para solicitar:

Principais etapas:

  • A solicitação de informações e esclarecimentos pode ser realizada através dos canais ou para pessoa jurídica interessada na licitação através da Plataforma BLL

Legislação: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Observações: Não Há

Órgão responsável: Departamento de Compras e Licitações.

Manifestação sobre o serviço: Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão, utilize o Canal de Ouvidoria Municipal.

Solicitação de informações sobre contratos

O que é: O serviço consiste em prestar esclarecimentos, dúvidas ou informações quanto aos contratos e atas de registro de preços firmadas pelo município.

Quando Solicitar: O serviço pode ser solicitado quando o cidadão tiver dúvidas ou precisar de maiores informações sobre determinado contrato/ata, os quais não constam no portal de transparência do município.

Público-alvo: Qualquer pessoa.

Requisitos, documentos e informações:O solicitante deve identificar-se e especificar detalhadamente a informação requerida, o ano e número do contrato/ata, nome da empresa contratada;

Prazo Máximo: Conforme Lei nº 12.527/2011 – Lei de acesso à informação, o órgão público tem até 30 dias para responder ao pedido de informação.

Taxas ou Preço Público: Gratuito.

Canais para solicitar:

Principais etapas:

  • A solicitação de informações e esclarecimentos pode ser realizada através dos canais ou para pessoa jurídica interessada na licitação através da Plataforma BLL

Legislação: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Observações: Não Há

Órgão responsável: Departamento de Compras e Licitações.

Manifestação sobre o serviço: Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão, utilize o Canal de Ouvidoria Municipal.

Solicitação de informações quanto a compra direta

O que é: O serviço consiste em prestar informações ao cidadão a respeito de compras diretas/compras de pronto pagamento realizadas município de Cruz Machado PR.

Quando Solicitar: O solicitante deve identificar-se e especificar detalhadamente a informação requerida.

Público-alvo: Qualquer pessoa.

Requisitos, documentos e informações:O solicitante deve identificar-se e especificar detalhadamente a informação requerida, o ano e número do contrato/ata, nome da empresa contratada;

Prazo Máximo: Conforme Lei nº 12.527/2011 – Lei de acesso à informação, o órgão público tem até 30 dias para responder ao pedido de informação.

Taxas ou Preço Público: Gratuito.

Canais para solicitar:

Principais etapas:

  • A solicitação de informações e esclarecimentos pode ser realizada através dos canais ou para pessoa jurídica interessada na licitação através da Plataforma BLL

Legislação: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Observações: Não Há

Órgão responsável: Departamento de Compras e Licitações.

Manifestação sobre o serviço: Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão, utilize o Canal de Ouvidoria Municipal.

Declaração de reembolso da BLL

O que é: A declaração de reembolso da BLL é um documento necessário para solicitar o reembolso de valores adjudicados na plataforma BLL, mas não empenhados pelo município.

Quando Solicitar: Quando a empresa realizar o pagamento integral de todos os lotes ganhos em uma licitação para a BLL, entretanto o município não realiza o empenho total dos itens, sendo a empresa ressarcida pela BLL do valor que havia sido pago.

Público-alvo: Pessoa jurídica.

Requisitos, documentos e informações:A empresa solicitante deve informar a razão social, número do CNPJ, número do processo, número do pregão, e se possuir a informação do valor empenhado.

Prazo Máximo: O município possui 5 dias para a resposta após a solicitação do serviço

Taxas ou Preço Público: Gratuito.

Canais para solicitar:

Principais etapas:

  • A solicitação de informações e esclarecimentos pode ser realizada através dos canais ou para pessoa jurídica interessada na licitação através da Plataforma BLL

Legislação: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Observações: Não Há

Órgão responsável: Departamento de Compras e Licitações.

Manifestação sobre o serviço: Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão, utilize o Canal de Ouvidoria Municipal.

Solicitação de reequilibrio economico do contrato

O que é: o reequilibro econômico financeiro do contrato, é o meio utilizado para manutenção da econômica firmada entre a Administração Pública e o particular.

Quando Solicitar: A contratada deve solicitar o reequilíbrio econômico do contrato, quando os valores contratados estiverem defasados, não acompanhando a variação de preços do mercado, os quais devem ser efetivamente comprovados conforme Instrução Normativa Municipal SCI n° 021/2022 ou para corrigir a desvalorização monetária devido à inflação, para contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

Público-alvo: Pessoa jurídica.

Requisitos, documentos e informações: O(a) solicitante deve apresentar os seguintes documentos: Para revisão do contrato: solicitação conforme anexo I e II da Instrução Normativa 021/2022, nota da época da licitação e uma nota atual, certidões fiscais e trabalhistas atualizadas, noticia ou comunicado sobre o aumento. para reajuste: Solicitação com base na variação de índices previstos no edital e no contrato. Para repactuação: Solicitação conforme anexo I e II da Instrução Normativa 021/2022, nota da época da licitação e uma nota atual, certidões fiscais e trabalhistas atualizadas, noticia ou comunicado sobre o aumento, planilha de composição de custos.

Prazo Máximo: O prazo para resposta à solicitação é de 30 (trinta dias), conforme previsto na Instrução Normativa Nº 021/2022

Taxas ou Preço Público: Gratuito.

Canais para solicitar:

Principais etapas:

  • A solicitação de informações e esclarecimentos pode ser realizada através dos canais ou para pessoa jurídica interessada na licitação através da Plataforma BLL

Legislação: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Observações: Não Há

Órgão responsável: Departamento de Compras e Licitações.

Manifestação sobre o serviço: Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão, utilize o Canal de Ouvidoria Municipal.