CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CRUZ MACHADO – PR
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Telefone: (42) 3554-1752

PROVA PARA CONSELHEIRO TUTELAR – 29/06/2015

Questão 1 – Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 227 da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais garantidos nestas legislações, cite minimamente 03 DIREITOS FUNDAMENTAIS:
Resposta: Direito à Vida e a Saúde; Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; Direito à profissionalização e proteção no trabalho.

Questão 2 – Assinale as respostas VERDADEIRAS. São atribuições do Conselho Tutelar:
1 – (X) Requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescente quando necessário;
2 – ( ) Determinar a guarda de crianças e adolescentes em estado de extrema pobreza e vulnerabilidade;
3 – (X) Expedir notificações;
4 – (X) Atender e aconselhar os pais ou responsáveis.

Questão 3 – Conforme o que preconiza o ECA, no artigo 18, de quem é o dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor?
1 – ( ) é dever da Polícia;
2 – ( ) é dever do Prefeito;
3 – ( X ) é dever de todos;
4 – ( ) é dever da família.

Questão 4 – Marque somente a alternativa CORRETA:
1- ( ) Criança é a pessoa com até 12 anos e o adolescente com idade entre 12 e 18 anos;
2 – ( ) Criança é a pessoa até 12 anos de idade;
3 – ( ) Adolescente é a pessoa com idade entre 12 anos completos e 18 anos e onze meses;
4 – (X) Criança é a pessoa com até 12 anos de idade incompletos, e adolescente entre 12 e 18 anos de idade.

Questão 5 – Para exercer a função de Conselheiro Tutelar é importante tomar conhecimento sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Diante disto, quais as duas legislações brasileiras que dispõe sobre o tema?
Resposta: Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Artigo nº 227 da Constituição Federal.

Questão 6 – Qual a idade obrigatória de crianças e adolescentes frequentarem a escola? Lembramos que esta normativa deverá ser cumprida somente a partir do ano de 2016.
1 – ( ) de 06 a 18 anos 2 – ( ) de 07 a 18 anos 3 – ( X ) de 04 a 18 anos
4 – ( ) todas estão corretas.

Questão 7 – Caso o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção a saúde e de ensino fundamental, pré escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança e adolescente, será passível de pena: multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Responda se a afirmação acima descrita é: 1 – ( X ) correta 2 – ( ) incorreta

Questão 8 – Um adolescente chamado Pedro, 14 anos, cometeu um ato infracional (furto) em uma loja e foi pego em flagrante. Acionaram a polícia e o adolescente foi conduzido até a delegacia dentro do carro da Polícia, em compartimento fechado.
O que há de errado neste caso?
Resposta: Artigo nº 178 do ECA: O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido o transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias a sua dignidade, ou que impliquem risco a sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Questão 9 – Quais as atribuições do Conselho Tutelar? Cite minimamente 03 atribuições.
Resposta: Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; promover a execução de suas decisões; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas no artigo 101, de I a VI para o adolescente autor de ato infracional; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º inciso II da Constituição Federal; representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto a família natural.

Questão 10 – Assinale a alternativa INCORRETA. É proibida a venda para crianças e adolescentes de:
1 – ( ) revistas pornográficas;
2 – ( ) bebidas alcóolicas;
3 – ( ) armas;
4 – ( X ) preservativos.

Questão 11 – Assinale a alternativa CORRETA:
“As medidas de proteção à criança e adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei (ECA) forem ameaçados ou violados”:
1- ( ) Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
2 – ( ) Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
3 – ( ) Em razão de sua conduta;
4 – ( X ) Todas estão corretas.

Questão 12 – Analise as questões abaixo:
I – Considera-se criança para os efeitos desta Lei (ECA), a pessoa até doze anos de idade completos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;
II – Nos casos expressos em Lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
1 – ( ) Todas estão corretas;
2 – ( ) Todas estão incorretas;
3 – ( X ) Somente a alternativa II está correta;
4 – ( ) Somente a alternativa I está correta.

Questão 13 – De acordo com o ECA, em caso de descumprimento injustificado das suas deliberações, o Conselho Tutelar deverá:
1 – ( ) Acionar a Polícia;
2 – ( ) Oficiar o Ministério Público;
3 – ( ) Levar o caso ao Prefeito Municipal;
4 – ( X ) Representar junto a Autoridade Judiciária.

Questão 14 – Cite minimamente 03 medidas aplicáveis a pais ou responsáveis, constante no artigo 129 do ECA:
Resposta: Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento à alcoólatras e toxicômanos; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; advertência; perda da guarda; destituição da tutela; suspensão ou destituição do poder familiar.

Questão 15 – Assinale se a afirmação abaixo descrita é verdadeira ou falsa:
Compete ao Conselho Tutelar punir crianças e adolescentes que cometem atos infracionais, ou que apresentam desvios de conduta.
1 – ( ) verdadeira 2 – ( X ) falsa