A Prefeitura de Cruz Machado assinou nesta terça-feira, 7, o Decreto nº 2336/2015, que suspende o Teste Seletivo 001/2015, destinado ao provimento de vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde no município. A decisão se faz necessária, em virtude de irregularidades cometidas na realização do processo, em desconformidade ao princípio constitucional da publicidade dos atos oficiais.

Conforme o texto do decreto é imprescindível a observância dos princípios basilares que devem nortear qualquer ato oriento da Administração Pública, mormente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência; A prerrogativa de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, e que tem o dever de obedecer à Lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica; Não houve a publicação do edital do Teste Seletivo em jornal de grande circulação; Bem como a  observância ao artigo 8°, da Instrução Normativa n° 71/2012, do Tribunal de Contas do Paraná.

O município de Cruz Machado desta forma, deixa de homologar o Teste Seletivo de Agentes Comunitários de Saúde, pois o procedimento adotado teve vícios procedimentais que comprometem a transparência do processo, indispensáveis ao ato público.

O decreto tornou nulo, para todos os efeitos legais e jurídicos, o Teste Seletivo para contratação de Agente Comunitário de Saúde, por motivos inquestionáveis de interesse público, conveniência e oportunidade dessa forma declara-se nulo e efeitos o Edital de Processo Seletivo nº 001/2015, juntamente todos os atos subsequentes, relativos ao processo seletivo deflagrado por meio do referido edital.

Serão integralmente ressarcidos os valores pagos pelos candidatos inscritos, que não tiverem interesse em participar da nova seleção. O pedido de reembolso da taxa de inscrição deverá ser formalizado através de requerimento escrito, pelo próprio candidato, diretamente ao Departamento de Tributação, da Prefeitura de Cruz Machado. O requerimento deverá ser instruído com fotocópia do comprovante do pagamento de inscrição e deverá ser protocolizado no setor de Protocolos.

Os candidatos que tiverem interesse em participar da nova prova, deverão realizar nova inscrição, indicando no campo de preenchimento a necessidade de ser reconsiderada a inscrição já realizada no Teste Seletivo n° 001/2015, sendo isentos do pagamento da nova taxa.

O cancelamento foi publicado no Diário Oficial de Cruz Machado e o texto do decreto pode ser conferido na íntegra clicando aqui.

Um novo edital deve ser lançado nos próximos dias, com todas as informações e procedimentos que os candidatos deverão realizar. Os interessados devem ficar atentos ao site da Prefeitura de Cruz Machado e também nas redes sociais da administração municipal.