Orientação técnica da controladoria geral do município para contratação de artistas.

A Controladoria Geral do Município de Cruz Machado, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos arts. 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº.101/2000; conjugados com o disposto nas Leis Federais nº. 4.320/64 e nº. 8.666/93, Lei Orgânica Municipal, vem apresentar orientação administrativa de inexigibilidade de licitação.

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Orientação Técnica para contratação de artistas