Serviços Prestados ao Cidadão – Engenharia


CONSULTA PRÉVIA PARA CONSTRUÇÃO

O que é: Este serviço oferece a Consulta para analisar a situação atual de um imóvel e se é possível obter um alvará de construção.

Quando Solicitar: Quando há interesse em construir.

Público-alvo: Qualquer pessoa.

Requisitos, documentos e informações:

  • Guia amarela preenchida,
  • Matricula atualizada (3 meses),
  • Documento de identificação,
  • Croqui ou planta baixa do imóvel com localização e copia carnê de IPTU.

Prazo Máximo: O serviço é fornecido em até 15 dias úteis.

Taxas ou Preço Público: A Consulta Prévia é gratuita, porém pode haver taxa de expediente em caso de necessidade de emissão do documento adicional.

Canais para solicitar:

Principais etapas:

Legislação: Lei 1216/2009 – ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Lei 1281/2010 – CÓDIGO DE OBRAS

Observações: Não há

Órgão responsável: Departamento de Projetos e Engenharia

Manifestação sobre o serviço: Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão, utilize o Canal de Ouvidoria Municipal.

ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA E APROVAÇÃO DE PROJETOS

O que é: Emissão de alvará que permite a construção em imóvel regular.

Quando Solicitar: Quando há interesse em construir.

Público-alvo: Qualquer pessoa.

Requisitos, documentos e informações:

  • Projeto arquitetônico (4 vias quando físico);
  • projeto hidrossanitário (4 vias quando físico);
  • projeto elétrico (4 vias quando físico);
  • projeto estrutural (4 vias quando físico);
  • memorial descritivo (4 vias quando físico);
  • matrícula atualizada (3 meses);
  • ART do engenheiro responsável;
  • Documento de identificação do proprietário.

Prazo Máximo: O serviço é fornecido em até 15 dias úteis.

Taxas ou Preço Público: Pedido gratuito, taxas de emissão por conta do setor de tributação.

Canais para solicitar:

Principais etapas:

Legislação: Lei 1216/2009 – ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Lei 1281/2010 – CÓDIGO DE OBRAS

Observações: Não há

Órgão responsável: Departamento de Projetos e Engenharia

Manifestação sobre o serviço: Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão, utilize o Canal de Ouvidoria Municipal.

CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

O que é: Permissão para implantação de empreendimento em determinado local de acordo com leis vigentes.

Quando Solicitar: Quando há interesse de implantação de determinado empreendimento.

Público-alvo: Qualquer pessoa.

Requisitos, documentos e informações:

  • Requerimento;
  • documento de identificação;
  • matrícula do imóvel atualizada;
  • planta georreferenciada.

Prazo Máximo: O serviço é fornecido em até 15 dias úteis.

Taxas ou Preço Público: Pedido gratuito, taxas de emissão por conta do setor de tributação.

Canais para solicitar:

Principais etapas:

Legislação: Lei 1216/2009 – ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Lei 1281/2010 – CÓDIGO DE OBRAS

Observações: Não há

Órgão responsável: Departamento de Projetos e Engenharia

Manifestação sobre o serviço: Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão, utilize o Canal de Ouvidoria Municipal.

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA E HABITE-SE

O que é: Emissão de certidão de conclusão de obra e habite-se de obra finalizada e com alvará vigente.

Quando Solicitar: Quando a obra referente estiver finalizada dentro do prazo de validade do alvará de construção (2 anos).

Público-alvo: Pessoa que possuir alvará de construção vigente (2 anos) e obra referente a este finalizada.

Requisitos, documentos e informações:

  • Requerimento;
  • alvará de construção;
  • ART de engenheiro responsável;
  • cópia física ou digital dos projetos;
  • notas fiscais para dedução de ISSQN.

Prazo Máximo: O serviço é fornecido em até 30 dias úteis.

Taxas ou Preço Público: Pedido gratuito, taxas de emissão por conta do setor de tributação.

Canais para solicitar:

Principais etapas:

Legislação: Lei 1216/2009 – ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Lei 1281/2010 – CÓDIGO DE OBRAS

Observações: Não há

Órgão responsável: Departamento de Projetos e Engenharia

Manifestação sobre o serviço: Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão, utilize o Canal de Ouvidoria Municipal.

APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO/UNIFICAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE ÁREAS

O que é: Aprovação de mapas e memoriais para desmembramento, unificação ou retificação de áreas.

Quando Solicitar: Quando houver interesse de desmembrar, unificar ou retificar áreas de imóveis.

Público-alvo: Pessoa proprietária de imóvel com interesse de desmembrar, unificar ou retificar áreas.

Requisitos, documentos e informações:

  • Requerimento;
  • mapas (4 vias quando físico);
  • memorial descritivo (4 vias quando físico);
  • matrícula do imóvel atualizada (3 meses);
  • documento de identificação do proprietário;
  • ART referente ao engenheiro responsável.

Prazo Máximo: O serviço é fornecido em até 15 dias úteis.

Taxas ou Preço Público: Pedido gratuito, taxas de emissão por conta do setor de tributação.

Canais para solicitar:

Principais etapas:

Legislação: Lei 1216/2009 – ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Lei 1281/2010 – CÓDIGO DE OBRAS

Observações: Não há

Órgão responsável: Departamento de Projetos e Engenharia

Manifestação sobre o serviço: Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão, utilize o Canal de Ouvidoria Municipal.