Governo Digital
Arquivos e Portais do Governo Digital
Abaixo você tem acesso rápido às legislações regulamentadoras e aos portais de dados abertos. Em seguida, encontra detalhes sobre a implementação do Governo Digital no município, incluindo o cronograma de implantação e as etapas do processo, visando aumentar a eficiência pública e facilitar o acesso aos serviços.
📄 DECRETO Nº 4.288/2023 – Regulamenta o Governo Digital
📄 DECRETO Nº 5.060/2024 – Politica de Dados Abertos
📄 Instrução Normativa SCI n° 023/2024 – Institui a Estratégia de Governo Digital
🏛️ Acesso a Base Municipal de Serviços Públicos
🇧🇷 Acesso a Base Nacional de Serviços Públicos
📊 Portal Brasileiro de Dados Abertos
