O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula como empresas e órgãos públicos coletam, armazenam e utilizam as informações pessoais de cidadãos. O objetivo central da lei é garantir a privacidade, a segurança e a transparência no tratamento de dados, conferindo ao titular maior controle sobre suas próprias informações.

No setor público, a LGPD estabelece normas rígidas para que o tratamento de dados pessoais seja feito com propósitos legítimos e transparentes, assegurando que o cidadão saiba como seus dados são tratados e garantindo que o município tome todas as medidas necessárias para protegê-los contra acessos não autorizados ou uso indevido.