Serviços Prestados ao Cidadão – Jurídico


Solicitação de Parecer Jurídico

O que é: A solicitação de parecer jurídico é um serviço disponibilizado pelo Departamento Jurídico da prefeitura, que possibilita a cidadãos e órgãos públicos requisitarem análises e orientações sobre questões legais específicas relacionadas ao Município.

Quando Solicitar:

  • Quando houver incerteza sobre a interpretação de leis ou regulamentos municipais que possam impactar direitos ou deveres;
  • Ao precisar de orientações sobre como proceder em processos administrativos, como pedidos de licença, autorizações ou registros;
  • Quando surgirem conflitos entre normas municipais ou entre a legislação municipal e outras esferas legais, e o cidadão precisar de esclarecimento;
  • Para entender melhor seus direitos e obrigações em relação a serviços públicos, tributos ou outras responsabilidades legais;
  • Em situações onde há dúvidas sobre responsabilidades legais, como em casos de autuações ou penalidades administrativas;
  • Estiver planejando iniciativas que envolvam a legislação municipal, como projetos sociais ou eventos, e precisar de orientações sobre conformidade legal.

Público-alvo: Qualquer pessoa.

Requisitos, documentos e informações:

O que deve ser entregue (retido) no momento da solicitação:

  • – Nome completo do solicitante
  • – CPF ou CNPJ
  • – Endereço de contato
  • – Telefone e e-mail

Descrição da Questão:

  • – Contexto da solicitação
  • – Referências a leis ou normas que possam ser relevantes

Documentação de Suporte:

  • – Contratos
  • – Autuações
  • – Notificações
  • – Qualquer outro documento que complemente a questão apresentada.

Prazo Máximo: O parecer é expedido em até 90 dias.

Taxas ou Preço Público: Gratuito

Canais para solicitar:

Principais etapas:

  • 1)Acessar o Protocolo Eletrônico;
  • 2) Cadastrar um usuário e uma senha;
  • 3) Preencha o formulário de solicitação de parecer jurídico, garantindo que todas as informações necessárias estejam completas e precisas;
  • 4) Anexar documentos exigidos, incluindo a descrição da questão, documentos de suporte e a identificação pessoal;
  • 5) Utilize o número do protocolo/processo para acompanhar o status da sua solicitação através do Protocolo Eletrônico, ou,

Legislação:Não há legislação relacionada.

Observações: Não há

Órgão responsável: Departamento Juridico

Manifestação sobre o serviço: Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão, utilize o Canal de Ouvidoria Municipal.