Processo de Dispensa: 008/2019 – Contratação de empresa ou profissional habilitado para confecção das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias: empregado e empregador em favor do INSS, em processos judiciais em que houver determinação judicial, posto que na fase de sentença das ações trabalhistas postuladas em face ao município, há determinação das varas da Fazenda Pública desta Comarca, para que esta municipalidade efetue a confecção da guia própria em favor do INSS.
Processo de Dispensa: 008/2019 – Contratação de empresa ou profissional habilitado para confecção das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias: empregado e empregador em favor do INSS, em processos judiciais em que houver determinação judicial, posto que na fase de sentença das ações trabalhistas postuladas em face ao município, há determinação das varas da Fazenda Pública desta Comarca, para que esta municipalidade efetue a confecção da guia própria em favor do INSS.
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Dispensa 008 2019 anexo I de II