Lei que cria, adequa e regulamenta os cargos e piso salarial dos ACS e ACE é sancionada pelo prefeito Antonio

O prefeito Antonio Luis Szaykowski sancionou no dia 8 de setembro de 2022 a Lei Municipal nº 1.785/2.022, que regulamentou, criou e adequou os cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemia (ACE), com base na Lei Federal Lei nº 11.350.

Nesse sentido, esta Lei vem regulamentar a Lei Federal, com o pagamento retroativo até o mês de maio do corrente ano, conforme valores e informações repassadas pelo Governo Federal, bem como a fixação e pagamento de dois salários mínimos nacionais a cada Agente.

Novamente agradecemos a Câmara de Vereadores pela intensa dedicação com os assuntos levados a apreciação da casa de leis, sempre na intenção de trazer melhorias para o município.

Esclarecemos que se trata da publicação da Lei Municipal, e não de edital para contratação destes cargos, uma vez que são procedimentos diferentes.

Ainda, que se trata de recurso do Governo Federal para custeio e que assim que for autorizado, será iniciado os trâmites para preenchimento das vagas existentes e faltantes.

Desta forma, reafirmamos o compromisso da Gestão Cruz Machado para Todos com a qualidade no desenvolvimento dos serviços municipais.