DECRETO 3269/2020 – Súmula: Declara ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Cruz Machado, Estado do Paraná, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do CORONAVÍRUS SARS-CoV-2;

DECRETO LEGISLATIVO n.º 5 Reconhece Estado de Calamidade de Cruz Machado – PR – Súmula: Reconhece, exclusivamente para fins do que dispõem o caput e os incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos municípios que especifica.